Constituição de penhoras sobre salários e proventos é tema de Recomendação da Corregedoria

A corregedoria regional, por meio da Recomendação CR 002 de 2018, orienta que os magistrados de 1º grau prolatem com cautela decisões referentes  à constituição de penhoras sobre salários e outros proventos, respeitando o percentual limite  fixado na Súmula TRT nº 47. A medida recomenda ainda que  “nas decisões e ofícios referentes à constrição de salários de devedores, conste, expressamente, que o destinatário da efetivação da penhora verifique a ocorrência de outros bloqueios judiciais já existentes no provento respectivo, que ultrapasse o limite de 20% dos ganhos líquidos mensais do executado, e, em caso positivo, que esta constatação seja comunicada ao Magistrado para consequente pronunciamento judicial na execução”.

A Recomendação considera a decisão prolatada no Processo Administrativo nº 15125/17, em que o requerente solicitou a expedição de ato sob a modalidade de recomendação para que os juízes de 1º grau se abstenham de constituir penhoras sobre salário e outros proventos, além do percentual limite estipulado na Súmula.  O objetivo é evitar contramarchas processuais e reduzir o gasto com o cumprimento de diligências que poderão resultar ineficazes.

Secom TRT5 - 17/01/2018