Novo provimento regula designação dos juízes substitutos nas Varas do Trabalho

A corregedora regional do TRT5, desembargadora Dalila Andrade, editou o Provimento CR nº 1/2018, publicado no Diário da Justiça do dia 19/6/2018, que dispõe sobre a designação, atuação, dispensa e convocação dos juízes substitutos nas Varas do Trabalho do Tribunal.

Ente outros pontos, o novo provimento aborda as férias dos juízes substitutos e a participação destes magistrados nos cursos de formação continuada. Também foi regulamentada a situação das Varas do Trabalho que têm juízes substitutos não designados.

O provimento levou em consideração, entre outros fatores: a delegação, nos termos do art. 656, §2º, da CLT, à Corregedoria Regional do TRT da 5ª Região das atribuições referentes à designação e à atuação do juiz do Trabalho substituto; os termos da Resolução nº 63, de 28 de maio de 2010, do CSJT, que institui a padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho; os Indicadores do Sistema de Estatística do Poder Judiciário – Justiça do Trabalho (Resolução nº 76/2009 do CNJ) e o caráter ininterrupto de que se reveste a atividade jurisdicional conforme disposto no art. 93, inciso XII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Veja a íntegra do provimento na página 3 do Diário da Justiça do TRT5 de 19/6/2018.

Secom TRT5 (Renata Carvalho) – 20/6/2018